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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.108/20 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.108 de 01.04.2020

DOM-Aracaju: 01.04.2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Lei (Federal) nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância nacional, decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019:

Considerando o Boletim Epidemiológico nº 05, Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública / COVID-19;

Considerando as Portarias nº 356, de 11 de março de 2020 e nº 454, de 20 de março de 2020 que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei (Federal) nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do Município de Aracaju, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º A Secretária Municipal da Saúde deverá instituir o serviço de monitoramento e acompanhamento de casos sintomáticos, denominado MonitorAju, o qual deverá contemplar triagem, atendimento e monitoramento.

§ 1º. Os servidores da SMS com idade a partir de 60 anos, bem como os que integram os grupos de risco, serão realocados prioritariamente para reforçar os serviços do MonitorAju, previsto no "caput" deste artigo.

§ 2º. Fica autorizada à Secretaria Municipal da Saúde, convocar todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados da administração pública municipal e prestadores de serviços de saúde, para o cumprimento das escalas estabelecidas pelas ( continua ... )

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