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IN SEREM/João Pessoa - PB 11/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 11 de 23.03.2020

DOM-João Pessoa: 28.03.2020

(Dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito da Secretaria da Receita Municipal, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III e V, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e tendo em vista o disposto no art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministro da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 3 de janeiro de 2020, devido à disseminação global da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos Municipais de nº 9.456/2020, de 15 de março de 2020, e de nº 9.460/2020 de 17 de março de 2020, sobre as medidas para enfrentamento do estado de emergência em saúde pública, inclusive suspendendo o atendimento presencial da Prefeitura Municipal de João Pessoa;

CONSIDERANDO a importância da manutenção das receitas próprias tributárias do município de João Pessoa em níveis capazes de suportar a diminuição dos repasses constitucionais em função da retração da atividade econômica, contribuindo assim para o seu equilíbrio financeiro, propiciando a realização de despesas urgentes em medidas de contenção, combate e mitigação dos efeitos da pandemia que se apresenta;

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o atendimento não presencial de demandas oriundas dos contribuintes e da população em geral, em relação aos serviços disponibilizados pela SEREM, durante o estado de emergência em saúde pública, devido à disseminação global da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º As demandas direcionadas à SEREM, que não estejam disponibilizadas no Portal do Contribuinte (http://joaopessoa.pb.gov.br/pc/), serão encaminhadas via e-mail, para endereços específicos, conforme a ( continua ... )

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