x
x
x
IN SEDAC-RS 3/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul nº 3 de 02.04.2020

DOE-RS: 03.04.2020

Estabelece procedimentos transitórios para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos culturais com financiamento do PRÓ-CULTURA RS LIC - Lei de Incentivo a Cultura, instituído pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, suas alterações e regulamentações.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 13.490, de 21 de de 2010, suas alterações e regulamentações, e considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pela COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado, expede a seguinte Instrução Normativa - IN transitória para o financiamento de projetos culturais.

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O PRÓ-CULTURA RS LIC - Lei de Incentivo a Cultura, da Secretaria de Estado da Cultura - SEDAC, em seus aspectos administrativos, será regido pela presente Instrução Normativa e por resoluções, portarias e demais atos administrativos publicados.

Capítulo II
DOS PROJETOS CULTURAIS

Seção I
Do proponente

Art. 2º Poderão apresentar projetos as Pessoas Jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de direito privado, regularmente cadastradas e habilitadas junto ao Cadastro Estadual de Proponente Cultural - CEPC.

Seção II
Do enquadramento

Art. 3º Os projetos culturais devem possibilitar o acesso, a distribuição e fruição de conteúdos culturais em ambiente virtual e devem ser realizados de acordo com as medidas recomendadas para a prevenção e o combate a COVID-19 que estejam vigentes e que tenham como objetivo:

I - Gerar oportunidade de trabalho para artistas, técnicos, produtores e fazedores de cultura;

II - Estimular processos criativos e inovadores para conectar as pessoas em ambiente virtual durante o período de isolamento social;

III - Disponibilizar conteúdos culturais relevantes para a reflexão social;

IV - Criar novos formatos para pesquisa, criação, produção, circulação e fruição de bens e serviços culturais;

V - Desenvolver atividades de formação e capacitação;

VI - Compreender o cenário cultural contemporâneo, estimulando o pensamento sobre novas formas de produção e consumo;

VII - promover acesso aos acervos e a salvaguarda do patrimônio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?