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Dec. Est. SC 547/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 547 de 02.04.2020

DOE-SC: 02.04.2020

Altera o Decreto nº 525, de 2020, a fim de dispor sobre o regime de trabalho remoto para os agentes públicos que atuam nos serviços considerados não essenciais, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020, e na Medida Provisória nº 227, de 2 de abril de 2020, e de acordo com o que consta nos autos dos processos nºs SEA 3147/2020 e SEA 3535/2020,

DECRETA:

Ar. 1º O art. 11 do Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Os agentes públicos que atuam nos serviços considerados não essenciais, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, desempenharão suas atividades em regime de trabalho remoto.

§ 1º. Admite-se o trabalho presencial exclusivamente nos casos em que a atividade não puder ser prestada de forma remota e cuja execução não puder ser postergada, sob pena de prejuízo ao serviço.

§ 2º. Não poderão exercer suas atividades de forma presencial os agentes públicos:

I - que apresentam doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

II - com 60 anos ou mais;

III - gestantes;

IV - que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas; e

V - que convivem com:

a) pessoas acometidas pela COVID-19; ( continua ... )

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