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Dec. Est. AL 69.593/20 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 69.593 de 02.04.2020

DOE-AL: 03.04.2020

(Revoga o Decreto nº 69.591/20120, que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.235/2020, que Instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga Decreto que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 69.591, de 1º de abril de 20120, que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.235, de 10 de janeiro de 2020, que Instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL e dá outras Providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de abril de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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