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Port. SET - RN 393/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 393 de 02.04.2020

DOE-RN: 03.04.2020

Dispõe sobre o credenciamento de ofício do contribuinte para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, nas operações e prestações interestaduais, de que trata a Portaria nº 122/2017-GS/SET, de 20 de outubro de 2017, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a decretação de estado de calamidade pública pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto Estadual nº 29.534, de 19 de março de 2020,

Considerando o objetivo da Administração Tributária Estadual de conferir condições mais favoráveis ao contribuinte do ICMS para o cumprimento das obrigações tributárias,

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente, conceder de ofício o credenciamento para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, nas operações e prestações interestaduais, previsto na Portaria nº 122/2017-GS/SET, de 20 de outubro de 2017, para a empresa que atender às seguintes condições:

I - encontrava-se, todos os seus estabelecimentos, regulares com a obrigação tributária principal no dia 29 de fevereiro de 2020;

II - for usuária do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN).

§ 1º. O credenciamento de que trata o caput deste artigo dispensa a adoção de quaisquer procedimentos pelo contribuinte.

§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se, ainda, aos contribuintes que, possuindo débitos no dia 29 de fevereiro de 2020, tenham regularizado a sua situação fiscal até a data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Aplicam-se, ao credenciamento de ofício previsto no art. 1º desta Portaria, as exigências contidas na Portaria nº 122/2017-GS/SET, de 20 de outubro de 2017, com exceção das constantes em seus arts. 1º e 2º e das que conflitarem com o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º A manutenção do credenciamento estabelecido no art. 1º está condicionada à regularidade da obrigação principal e ao envio dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de todos os estabelecimentos da empresa ( continua ... )

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