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Port. Sec. Faz. - SC 96/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 96 de 30.03.2020

DOE-SC: 03.04.2020

NOTA: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 03.04.2020.


Suspende os efeitos dos regimes especiais concedidos com fundamento nos arts. 52-C a 52-E do RICMS/SC-01.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e no art. 52-C do RICMS/SC-01,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, por 90 dias, a contar de 1º de abril de 2020, os efeitos dos regimes especiais concedidos com fundamento nos arts. 52-C a 52-E do RICMS/SC-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de março de 2020.

PAULO ELI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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