x
x
x
Dec. Est. MG 47.909/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.909 de 02.04.2020

DOE-MG: 03.04.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O título do Capítulo VI-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo VI-B

Da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Emitida por meio do SIARE".

Art. 2º O Capítulo VI-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescido da seguinte Seção I, composta pelos arts. 53-C a 53-H:

"Seção I

Disposições Gerais".

Art. 3º O caput do art. 53-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53-C. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e emitida por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE da Secretaria de Estado de Fazenda será utilizada nas seguintes hipóteses:".

Art. 4º O caput do art. 53-D da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53-D. A NFA-e emitida por meio do SIARE destina-se, ainda, a acobertar:".

Art. 5º O art. 53-E da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53-E. Para fins de emissão da NFA-e por meio do SIARE serão observadas, no que couber, as disposições constantes dos arts. 11-A a 11-K desta Parte.".

Art. 6º O art. 53-F da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?