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Dec. Est. MG 47.907/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.907 de 02.04.2020

DOE-MG: 03.04.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do § 1º do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da alínea "q", com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 1º. (...)

IV - (...)

q) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.".

Art. 2º A Parte 2 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2 - (...)

2.1 - (...)

2.1.4 - (...)

n) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

(...)

3 - (...)

3.3 - (...)

3.3.1 - (...)

Tabela de Códigos e Modelos de Documentos Fiscais

CÓDIGO MODELO

(...)

65 (...)

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65

(...)

6 - ( continua ... )

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