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Res. CONTER 6/20 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 6 de 31.03.2020

D.O.U.: 03.04.2020

Regulamenta a Inscrição Secundária e a Transferência de Profissionais No Âmbito do Sistema Conter/CRTR'S e revoga a Resolução Conter nº 12/2006.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhes são conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, e do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e atualização permanente de toda a legislação que disciplina a atividade dos profissionais das Técnicas Radiológicas;

CONSIDERANDO que ao profissional habilitado é conferido o direito de exercer a atividade profissional em todo o território nacional e em mais de um estado da federação simultaneamente;

CONSIDERANDO que é facultado ao profissional transferir o registro profissional de um conselho regional para outro;

CONSIDERANDO que o Sistema CONTER/CRTR's deve propiciar e assegurar meios que possibilitem ao profissional inscrito, efetivar a transferência de domicílio laboral;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER nº 11/2018, que, em seu Artigo 5º, estabeleceu que profissionais inscritos em duas regiões paguem apenas 50% do valor da anuidade no CRTR em que possui a inscrição secundária;

CONSIDERANDO a decisão da Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, ad referendum da Plenária, realizada no dia 30 de março de 2.020, resolve:

Art. 1º O exercício da profissão, fora da área da jurisdição do Conselho Regional em que o profissional tenha inscrição principal, também obriga à inscrição secundária no Conselho competente.

§ 1º. As atividades que se desenvolvam até 90 (noventa) dias consecutivos por ano, em cada em cada jurisdição, serão consideradas de natureza eventual e, por conseguinte, não obrigarão o profissional à inscrição secundária.

§ 2º. O profissional enquadrado na situação prevista no artigo anterior deverá comunicar ao CRTR da jurisdição do exercício eventual, para que este encaminhe imediatamente uma Certidão de Autorização (anexo) com o prazo de validade enquanto durar o trabalho, observado o prazo limite do § 1º supra.

§ 3º. A inscrição ( continua ... )

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