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Res. CONTER 4/20 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia nº 4 de 31.03.2020

D.O.U.: 03.04.2020

Regulamenta as Aplicações das Técnicas Radiológicas à Distância Por Comando Remoto.


O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1.985, regulamentada por meio do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1.986, Decreto nº 9.531/2018 e regimentais, constantes de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º inciso XIII da Constituição Federal; o disposto nos termos da Lei 7.394/85 e do Decreto 92.790/86;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, da Lei 6.839 de 30 de outubro de 1980, que determina que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros;

CONSIDERANDO o avanço da tecnologia radiológica nos diversos setores de diagnóstico por imagem, bem como o consequente avanço na formação dos profissionais que operam os respectivos aparelhos;

CONSIDERANDO a previsão do inciso III, do art. 4º, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 330 de 20 de dezembro de 2019, que os serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista devem implementar estrutura organizacional, tendo a proteção radiológica, quando couber, a qualidade e a segurança como temas prioritários;

CONSIDERANDO o art. 71, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 330, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece os requisitos sanitários para organização e funcionamento dos serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista que realiza procedimentos radiológicos por meio de comando remoto;

CONSIDERANDO que a atividade finalística do Sistema CONTER/CRTRs é a fiscalização do exercício profissional das Técnicas Radiológicas;

CONSIDERANDO a missão do CONTER: regular o exercício da profissão das técnicas radiológicas, por meio da normatização e da supervisão nos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer aos profissionais das Técnicas Radiológicas e a sociedade um serviço com mais eficiência, eficácia e efetividade na ( continua ... )

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