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Port. SRRF/2ª RF 179/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 179 de 27.03.2020

D.O.U.: 03.04.2020

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 60 de 24.06.2021, com eficácia a partir de 26.06.2021.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 234 de 08.05.2020 .

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, considerando o disposto no art. 5º da Portaria RFB nº 1.863, de 30 de outubro de 2014, na Portaria RFB nº 457, de 30 de março de 2016, e na Portaria RFB nº 371, de 23 de julho de 2019, considerando as orientações estabelecidas pela Instrução Normativa da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia nº 19, de 12 de março de 2020, nas Portarias RFB nº 543 e 547, de 20 de março de 2020, e tendo em vista o contexto de medidas emergenciais de atendimento durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19), resolve:

Art. 1º O atendimento aos contribuintes no âmbito da 2ª Região Fiscal, enquanto durar o estado de emergência, será realizado preferencialmente pelos canais eletrônicos e virtuais disponíveis.

Parágrafo único. Os canais de que trata o caput compreendem o Portal e-CAC (http://receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual), o Dossiê Digital de Atendimento (DDA), o Chat ou o Fale Conosco.

Art. 2º Os contribuintes que não conseguirem acesso aos canais de atendimento de que trata o Art. 1º, deverão apresentar suas solicitações à Unidade da Receita Federal do Brasil mais próxima, através de ( continua ... )

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