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Res. BACEN 4.796/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.796 de 02.04.2020

D.O.U.: 03.04.2020

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 1º de abril de 2020, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 59, 65-A, 65-B e 66-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dos arts. 4º e 7º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Fica instituída a Seção 15 (Normas Transitórias) do Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) do Manual de Crédito Rural (MCR), em caráter excepcional e em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do coronavírus (Covid-19), com os seguintes dispositivos:

"1 - Esta Seção dispõe sobre a adoção, até 30/06/2020, de procedimentos excepcionais a serem observados pelos beneficiários e pelos agentes do Proagro, no que couber, relativos:

a) à comunicação de perdas;

b) à realização da comprovação de perdas; e

c) à análise e ao julgamento do pedido de cobertura do Proagro.

2 - Os procedimentos disciplinados nesta Seção aplicam-se às seguintes situações:

a) a comunicação de perdas não foi realizada pelo beneficiário;

b) a comunicação de perdas foi entregue ao agente do Proagro, porém:

I - ainda não foi realizada a visita inicial ao imóvel pelo técnico encarregado da comprovação de perdas, e não é possível a realização da visita por conta de restrição de mobilidade imposta por legislação municipal, estadual ou federal;

II - há necessidade de visita subsequente do técnico para a conclusão da comprovação de perdas, e esta não pode ser realizada por conta de restrição de mobilidade imposta por legislação municipal, estadual ou ( continua ... )

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