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Res. BACEN 4.795/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.795 de 02.04.2020

D.O.U.: 03.04.2020

Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 1º de abril de 2020, com fundamento no art. 4º, inciso XVII, da Lei nº 4.595, de 1964, no art. 1º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, nos arts. 26, § 1º, e 28, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 37 a 42 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, resolveu:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução autoriza o Banco Central do Brasil a realizar operações de empréstimo, sob condições específicas, por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez, mediante aquisição direta, no mercado primário, de Letras Financeiras com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG).

Art. 2º As operações de empréstimo de que trata esta Resolução estarão disponíveis até 31 de dezembro de 2020 para contratação por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, caixas econômicas e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), titulares de Conta Reservas Bancárias que aderirem às condições contratuais e procedimentos operacionais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para formalização da emissão da Letra Financeira e mobilização dos ativos financeiros ou valores mobiliários garantidores.

Parágrafo único. A contratação de operações na forma do caput é condicionada ao registro constitutivo da Letra Financeira em depositário central de ativos financeiros autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conjugado à vinculação de ativos financeiros ou valores mobiliários garantidores cedidos fiduciariamente ao Banco Central do ( continua ... )

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