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Lei Mun. Salvador/BA 9.519/20 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.519 de 01.04.2020

D.O.U.: 02.04.2020

(Altera dispositivos da Lei nº 9.285/2017, que institui o Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do Programa Salvador 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, na forma que indica.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o inciso II do art. 3º e o art. 6º da Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

II - as obras de edificação, restauração, recuperação ou reforma do imóvel sejam iniciadas até 31 de dezembro de 2020 e concluídas em, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses.

(...)" (NR)

"Artigo 6º Fica autorizada a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da Outorga Onerosa para novos empreendimentos em imóveis a edificar, a restaurar, a recuperar, a reformar ou a ampliar, cuja solicitação de Alvará de Construção tenha sido protocolada junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (SEDUR) até 31 de dezembro de 2020, atendidas as demais condições previstas na legislação.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 01 de abril de 2020.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

KAIO VINICIUS MORAES LEAL

Chefe de Gabinete do Prefeito

PAULO GANEM ( continua ... )

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