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Port. Sec. Faz. - Roraima 1/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 1 de 01.04.2020

DOE-RR: 01.04.2020

(Suspende conforme especifica a contagem dos prazos recursais e demais prazos processuais no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, do Processo Especial de Restituição e do Processo Especial de Consulta até que seja normalizado o expediente no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.)


A PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 25.463 -E, de 20 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 3262 de 20 de junho de 2018, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos II do art. 7º e art. 32 e 38 da Lei nº 72, de 30 de junho de 1994, bem como, a pandemia do COVID-19,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos a partir de 23 de março de 2020 a contagem dos prazos recursais e demais prazos processuais no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, do Processo Especial de Restituição e do Processo Especial de Consulta até que seja normalizado o expediente no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º Estabelecer que a partir de 23 de março de 2020 as sessões de julgamento ocorram por vídeo conferência apenas para o Processo Especial de Restituição, conforme pauta de reunião a ser visualizada no sitehttps://www.sefaz.rr.gov.br/pauta-de-julgamento-2/category/60-2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de março de 2020.

Léa Cristina Linhares Vasconcelos

Presidente

Contencioso Administrativo ( continua ... )

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