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Dec. Est. RR 28.674-E/20 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 28.674-E de 01.04.2020

DOE-RR: 01.04.2020

Altera o Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus), o Decreto nº 28.657-E, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a criação do Comitê de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e Nacional decorrente do Coronavírus e o Decreto nº 28.662-E, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias aplicáveis à iniciativa privada para prevenir e diminuir o risco de contágio e disseminação do Coronavírus.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica expressamente revogado o art. 6º do Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (Coronavírus).

Parágrafo único. Na tramitação de processos físicos, os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, direta e indireta deverão adotar todas as medidas de higiene e prevenção recomendadas pelas autoridades competentes, em especial o uso de máscaras, luvas e álcool em gel a 70%, por parte dos servidores públicos.

Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 28.657-E, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a criação do Comitê de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e Nacional decorrente do Coronavírus, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

VI - Ministério Público Federal

VII - Ministério Público do Trabalho".

Art. 3º O art. 3º do Decreto nº 28.662-E, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias aplicáveis à iniciativa privada para prevenir e diminuir o risco de contágio e disseminação do Coronavírus, passa a vigorar acrescido da seguinte ( continua ... )

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