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Dec. Est. RJ 47.014/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.014 de 31.03.2020

DOE-RJ: 01.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 03.04.2020

(Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º do Decreto nº 47.006/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de evitar maiores prejuízos aos estudantes da rede pública e privada de ensino em decorrência das medidas relacionadas ao enfrentamento ao Coronavírus,

DECRETA:

Art. 1º Da nova redação ao inciso VI do art. 4º do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"VI - as aulas presenciais, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, conforme regulamentação por ato infralegal expedido pelo Secretário de Estado de Educação e o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2020

WILSON ( continua ... )

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