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Port. SMT/Natal - RN 22/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 22 de 01.04.2020

DOM-Natal: 02.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS das empresas optantes pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido Simples Nacional.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Natal e pelos artigos 2º, inciso I, do Decreto nº10.705, de 27 de maio de 2015; e

CONSIDERANDO a existência da pandemia do COVID-19 (novo corona vírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde,

CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal nº 11.920, de 17 de março de 2020, que instituiu situação de emergência no Município do Natal, bem como definiu medidas para o enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO o que dispõe Resolução CGSN Nº 97, de 01 de fevereiro de 2012, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN; e

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte em virtude dos Decretos nº 69.529 e 69.530, ambos de 18 de março de 2020, bem como providência junto ao Comitê Gestor do Simples Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento do Imposto sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, referentes aos períodos de apuração Março, Abril e Maio de 2020, ficam prorrogadas para o 6º (sexto) mês subsequente ao do vencimento original.

§ 1º. A prorrogação prevista no caput fica condicionada à publicação de ato normativo pela Secretaria-Executiva do CGSN, conforme previsto no artigo 1º, § 3º, da Resolução CGSN Nº 97, de 01 de fevereiro de 2012.

§ 2º. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º As novas datas de vencimento serão definidas em Portaria a ser expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LUDENILSON ARAÚJO ( continua ... )

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