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Dec. Mun. Londrina/PR 380/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 380 de 26.03.2020

DOM-Londrina: 01.04.2020

(Altera o Anx. I do Decreto Municipal nº 1.525/2017, que institui o Peticionamento Eletrônico como sistema oficial de interface com o cidadão para realização de Protocolo de Processos Administrativos, Consulta e Autuação processual e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº 1.525 de 15 de dezembro de 2017, que institui o Peticionamento Eletrônico como sistema oficial de interface com o cidadão para realização de Protocolo de Processos Administrativos, Consulta e Autuação processual e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI nº 19.008.040975/2020-81, e

Considerando a redução de atendimentos presenciais de órgãos públicos, tais como Cartórios e a Própria Prefeitura Municipal de Londrina como medida de prevenção à propagação do coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º Fica modificado e atualizado o Anexo I do Decreto Municipal nº 1.525, de 15 de dezembro de 2017, enquanto perdurarem os efeitos da situação de emergência decretada no Município de Londrina por meio do Decreto Municipal nº 346 de 19 de Março de 2020, complementado pelos Decretos nº 350 de 20 de março de 2020, Decreto nº 361 de 23 de março de 2020 e outros que porventura vierem a ser publicados.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 26 de março de 2020.

Marcelo Belinati Martins, Prefeito do Município,

Juarez Paulo Tridapalli, Secretário(a) Municipal de Governo,

Fábio Cavazotti e Silva, Secretário(a) Municipal de Gestão Pública,

Julio Alberto Lago Vanz, Diretor(a) de Gestão de Informações e Arquivo Público

ANEXO I

Decreto Nº ( continua ... )

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