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Dec. Mun. Londrina/PR 347/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 347 de 20.03.2020

DOM-Londrina: 01.04.2020

Obs.: Rep. DOM de 02.04.2020

Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o estabelecido no Código de Posturas do Município de Londrina;

Considerando o estabelecido na Lei de Uso e Ocupação de Solo;

Considerando o estabelecido no Código Tributário do Município de Londrina;

Considerando o estabelecido no Plano Diretor Participativo do Município de Londrina;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º A expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina passa a ser regulamentada na forma deste Decreto.

Art. 2º Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviços, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município.

Parágrafo único. Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Decreto, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

Art. 3º Será obrigatório o requerimento de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento diversos, sempre que se caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais, aqueles que:

I - embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

Art. 4º As informações e os formulários próprios relacionados aos procedimentos para efetivação de Consulta Prévia, expedição e alteração do Alvará de Licença de ( continua ... )

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