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Port. Conj. SEFIN PGM Recife-PE 2/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral do Município de Recife-PE nº 2 de 02.04.2020

DOM-Recife: 02.04.2020

Estabelece novas datas de vencimento para o ISSQN e a suspensão de procedimentos de natureza tributária.


O Secretário de Finanças e o Procurador-Geral do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município do Recife;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a decretação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência de infecção humana pelo novo Coronavírus (2019 - nCOV), conforme Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pelo novo Coronavírus (2019-nCOV) pela OMS em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a declaração de "situação de emergência" pelo Decreto nº 33.511, de 15 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Estadual nº 10, de 24 de março de 2020, que reconheceu estado de calamidade pública no município do Recife;

CONSIDERANDO o iminente impacto na economia, decorrente da pandemia pelo novo Coronavírus (2019-nCOV);

CONSIDERANDO a necessidade de alterar as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2020, nos termos dos artigos 126, 172 e 173 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Próprio relativo aos períodos de apuração dos meses de março de 2020, abril de 2020 e maio de 2020, para os grupos de atividades econômicas TURISMO, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, DIVERSÕES PÚBLICAS, BELEZA E HIGIENE PESSOAL, de acordo com a tabela de vencimentos a seguir:

Mês de apuração (competência)( continua ... )

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