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Dec. Mun. Palmas/TO 1.871/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.871 de 01.04.2020

DOM-Palmas: 01.04.2020

Acresce alínea ao inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.869, de 29 de março de 2020, para incluir a manutenção das atividades dos servidores da unidade setorial que especifica.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É acrescida a alínea "f" ao inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.869, de 29 de março de 2020, com a seguinte

redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. (...)

I - (...)

f) da Superintendência de Compras e Licitações, unidade setorial da Secretaria Municipal de Finanças;

(...)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 29 de março de 2020.

Palmas, 1º de abril de 2020.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Edmilson Vieira das Virgens

Secretário da Casa Civil do Município de ( continua ... )

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