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Dec. Mun. Belém/PA 96.051/20 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 96.051 de 01.04.2020

DOM-Belém: 01.04.2020

(Altera o Decreto nº 95.955/2020, que declara situação de emergência no âmbito do Município de Belém para enfrentamento preventivo da pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal,

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB,

Considerando a declaração do estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19) no Estado do Pará,

Considerando a necessidade de manter as medidas emergenciais e temporárias já adotadas, por razões de força maior, a fim de conter a propagação da infecção, preservando a saúde da população em geral,

DECRETA:

Art. 1º O §1º do art. 11 do Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

§ 1º. Excepcionalmente, até o dia 15 de abril de 2020, os shoppings deverão manter funcionando apenas clínicas, laboratórios, supermercados e restaurantes, estes últimos exclusivamente por meio de serviços de entrega à domicílio (delivery)." (NR)

Art. 2º Ficam prorrogados por 15 (quinze) dias os prazos previstos nos incisos I, V e X do art. 3º do Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020.

Art. 3º Permanecem inalteradas e em plena vigência as demais disposições do Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020.

Art. 4º O Poder Executivo fará republicar o Decreto nº 95.955 - PMB, de 18 de março de 2020, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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