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Port. SSER-RJ 221/20 - Port. - Portaria Subsecretaria de Receita do Rio de Janeiro nº 221 de 01.04.2020

DOE-RJ: 02.04.2020

(Dispõe sobre a ampliação do prazo previsto na Portaria SSER nº 219/2020, que regulamenta o funcionamento dos órgãos subordinados à Subsecretaria de Estado de Receita durante a vigência do Decreto nº 46.973/2020, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a ampliação do prazo previsto na Portaria SSER nº 219, de 18 de março de 2020.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA , no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO:

- a publicação do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020;

- a publicação Resolução SEFAZ nº 139, de 31 de março de 2020;

- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;

- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual; e

- a necessidade de adoção de medidas que visem a minimizar o contágio de pessoas pelo novo coronavírus (COVID-19);

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SSER nº 219, de 18 de março de 2020, fica prorrogada pelo prazo em que durarem os efeitos do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020.

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2020

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Subsecretário de Estado da ( continua ... )

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