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IN Sec. Faz. - RS 2/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 2 de 01.04.2020

DOE-RS: 02.04.2020

(Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 1/2020, que autoriza e disciplina excepcionalmente o regime de Teletrabalho para os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa SEFAZ nº 01/2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 90 da Constituição Estadual, e

Considerando que persistem o estado de calamidade pública em todo o território do Estado e a necessidade de adoção de medidas para a proteção da saúde dos servidores e da população em geral, para fins de prevenção e de enfrentamento da epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), reiterados pelo Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas as seguintes disposições da Instrução Normativa SEFAZ Nº 01, de 17 de março de 2020, que autorizou e disciplinou excepcionalmente o regime de Teletrabalho para os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda:

I - o caput do art. 1º e os incisos IV e V do § 2º desse artigo, passam a vigorar conforme segue:

"Artigo 1º Fica autorizado o regime de Teletrabalho, até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado, a critério da Administração Fazendária, para os servidores do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, em regime excepcional, na medida do possível e sem prejuízo ao serviço público.

(...)

§ 2º. (...)

IV - portadores de doenças que, por recomendação médica específica, devam ficar afastados do trabalho durante o período de emergência de que trata o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020; e

V - que tenham regressado, nos últimos quatorze dias, ou que venham a regressar de localidades em que haja transmissão comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, desde que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação por esse vírus, situações em que o regime de teletrabalho será obrigatório e total pelo prazo mínimo de quatorze dias a contar do regresso de tais localidades ou do último contato com casos suspeitos de contaminação pelo vírus, devendo cumprir as funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição ( continua ... )

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