x
x
x
IN SIAT - SE 3/20 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 3 de 31.03.2020

DOE-SE: 02.04.2020

Estabelece as condições para a alteração do código de receita do Documento de arrecadação Estadual - DAE quando da constatação que o pagamento ocorreu com receita diversa da informada pelo contribuinte em sua escrituração fiscal.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições conferidas no art. 30 da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001,

ESTABELECE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as condições para a alteração do código de receita do Documento de Arrecadação Estadual - DAE quando da constatação que o pagamento ocorreu de com receita diversa da informada pelo contribuinte em sua escrituração fiscal.

Art. 2º Fica a Gerência Geral de Controle Tributário-GERCONT autorizada a efetuar a alteração do código da receita quando constatado o pagamento em desacordo com a escrituração fiscal do contribuinte.

Art. 3º A alteração de receita de que trata esta Portaria somente ocorrerá após a solicitação do contribuinte e comprovação do fato pela GERCONT.

Parágrafo único. Recebida a solicitação a GERCONT terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a mudança, prazo este prorrogável, justificadamente, por igual período.

Art. 4º Não se aplica o disposto nesta Portaria a receita relativa ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, hipótese em que o contribuinte que efetuou o pagamento com receita indevida, deverá solicitar restituição/compensação do valor pago nos termos dos artigos 110 a 117 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Não se aplica a exceção de que trata este artigo, quando a solicitação de alteração ocorrer no mesmo mês em tenha havido o pagamento.

Art. 5º Ficam convalidados os procedimentos de alteração de receitas promovidos pela Gerência Geral de Controle Tributário-GERCONT, até a data de publicação desta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?