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Termo Adit. RE - RS 9/20 - Termo Adit. - Termo Aditivo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 9 de 20.03.2020

DOE-RS: 25.03.2020

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

(Publica Termo Aditivo firmado entre a Subsecretaria da Receita Estadual e o contribuinte que especifica, para vigência que menciona.)


Aos 20 dias do mês de março de 2020, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário Adjunto, e as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e energético relacionadas no Anexo I, doravante denominada ACORDANTES, neste ato representadas por seus respectivos representantes devidamente credenciados, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 009/2015 fica substituída, observadas as cláusulas segunda e terceira, a partir de 01 de junho de 2020, a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

Cláusula segunda. Os preços a consumidor sugeridos incluídos na Tabela de Preços, nos termos da cláusula primeira, passam a vigorar a partir de 01 de abril de 2020:

Cláusula terceira. Fica(m) prorrogada(s) para 31 de maio de 2020 a(s) Tabela(s) de Preços do Termo Aditivo e do Aditamento ao Termo de Acordo ST/B Nº 009/2015, cujos efeitos se encerrariam na data de 31 de março de 2020;

Cláusula quarta. A RECEITA ESTADUAL será responsável pelo encaminhamento à publicação da Súmula deste Termo Aditivo ao Termo de Acordo no Diário Oficial do Estado;

Cláusula quinta. O presente Termo entra em vigor a partir do dia 01 de abril de 2020, produzindo efeitos até 30 de novembro de 2020.

E assim, por estarem plenamente de acordo, as partes signatárias firmam o presente instrumento.

LUÍS FERNANDO FLORES CRIVELARO

SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL

EMPRESAS ACORDANTES

1. CERVEJARIAS KAISER BRASIL S. A.

2. CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S. A.

3. HNK BR IND DE BEBIDAS ( continua ... )

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