x
x
x
Termo Adit. RE - RS 15/20 - Termo Adit. - Termo Aditivo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 15 de 20.03.2020

DOE-RS: 27.03.2020

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

(Publica Termo Aditivo firmado entre a Subsecretaria da Receita Estadual e o contribuinte que especifica, para vigência que menciona.)


Aos 20 do mês de março de 2020, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário Adjunto, e a empresa MANACÁ DO BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,, localizada na Rua Almirante Guilhem, nº 02, Bairro Centro, CEP 89.240 - 000, São Francisco do Sul - SC, inscrita no CNPJ 8:04.253.030, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 015/2019 fica substituída, observadas as cláusulas segunda e terceira, a partir de 01 de junho de 2020, a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

PRODUTOEMBALAGENS
CERVEJAVIDRO DESCARTÁVEL
301ml a 355ml
BELGA STAR4,43

Cláusula segunda. Os preços a consumidor sugeridos incluídos na Tabela de Preços, nos termos da cláusula primeira, passam a vigorar a partir de 01 de abril de 2020:

Cláusula terceira. Fica(m) prorrogada(s) para 31 de maio de 2020 a(s) Tabela(s) de Preços do Termo Aditivo e do Aditamento ao Termo de Acordo ST/B Nº 015/2019, cujos efeitos se encerrariam na data de 31 de março de 2020;

Cláusula quarta. A RECEITA ESTADUAL será responsável pelo encaminhamento à publicação da Súmula deste Termo Aditivo ao Termo de Acordo no Diário Oficial do Estado;

Cláusula quinta. O presente Termo entra em vigor a partir do dia 01 de abril de 2020, produzindo efeitos até 30 de novembro de 2020.

E assim, por estarem plenamente de acordo, as partes signatárias firmam o presente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?