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TA RE - RS 10/20 - TA - Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 10 de 22.03.2020

DOE-RS: 30.03.2020

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

Termo de Acordo que entre si fazem a Receita Estadual e INDÚSTRIA PARANAENSE DE BEBIDAS EIRELI, para determinar a base de cálculo para o débito de substituição tributária nas Operações com Bebidas.


Aos 22 dias do mês de março de 2020, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário Adjunto, e a empresa INDÚSTRIA PARANAENSE DE BEBIDAS EIRELI, localizada na Rua Augusto Dering Sobrinho, nº 450, Bairro Vila Ferrari, Campo Largo - PR, CEP 83.606 - 320, inscrita no CNPJ 8: 10.411.988, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96, a acordante, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com bebidas, internas ou interestaduais que destinem essas mercadorias ao Estado do Rio Grande do Sul, na condição de substituto tributário, adotará como base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária os preços a consumidor sugeridos pela acordante ou por entidade que a represente, aprovados pela Receita Estadual, constantes da tabela do Anexo deste instrumento.

§ 1º. Os preços sugeridos a que se refere o "caput" representam a média ponderada dos preços efetivamente praticados pelos distintos tipos de estabelecimentos varejistas.

§ 2º. As bebidas não constantes do Anexo, porém relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I, continuarão a ser tributadas pelo regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 11/91, de 21/05/91, e no RICMS, Livro III, art. 92, II.

§ 3º. Incluem-se na Tabela de Preços referida no "caput" embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).

Cláusula segunda. A Tabela de Preços sugeridos vigorará até 30 de novembro de 2020.

§ 1º. Até o prazo previsto no Título I, Capítulo IX, Seção 13.0, Item 13.2, alínea "b" da Instrução Normativa DRP nº 045/98, a acordante deverá apresentar nova Tabela que ( continua ... )

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