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Com. SAIF - MG 11/20 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 11 de 01.04.2020

DOE-MG: 02.04.2020

(Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/1997.)


O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97

AnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)
2015Jan12%48,3543192018Jan12%13,474564
 Fev12%47,531908 ( continua ... )

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