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Dec. Est. AL 69.591/20 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 69.591 de 01.04.2020

DOE-AL: 02.04.2020

Regulamenta a Lei Estadual nº 8.235, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 42, de 3 de maio de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000000322/2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 8.235, de 2020, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL, com o objetivo de viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais e de realizar investimentos de infraestrutura nas áreas de indústria, comércio, turismo, agropecuária e outras áreas necessárias ao desenvolvimento econômico do Estado de Alagoas.

CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO FEFAL

Art. 2º O FEFAL será constituído com recursos provenientes dos depósitos de contribuintes que possuam incentivos ou benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e/ou regimes de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, conforme disposto neste Decreto.

Parágrafo único. Constituem também o FEFAL:

I - os recursos decorrentes de aplicação financeira dos depósitos de que trata o caput deste artigo; e

II - os saldos de recursos ordinários e os superávits financeiros apurados no Fundo de que trata a Lei Estadual nº 7.835, de 14 de outubro de 2016, ao final da vigência da referida Lei, apurados em balanço.

Art. 3º A fruição dos incentivos ou benefícios fiscais previstos nas normas adiante relacionadas fica condicionada a que o contribuinte beneficiado deposite em favor do FEFAL o valor equivalente a 10% (dez por cento) do respectivo incentivo ou benefício de acordo com o disposto:

I - na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, ( continua ... )

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