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Res. COFECI 1.434/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS nº 1.434 de 31.03.2020

D.O.U.: 02.04.2020

Estabelece procedimentos, requisitos e condições para realização de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. "Ad referendum".


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no uso das atribuições que lhe reservam o artigo 19, inciso IV do Regimento do COFECI,

CONSIDERANDO reiterados pedidos de Conselheiros e Conselhos Regionais, em atendimento a solicitações de seus inscritos, para que o Sistema Cofeci-Creci adote medidas que auxiliem na superação da crise criada pelos efeitos do coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO que a crise econômico-financeira extraordinária decorrente dos efeitos do COVID19, de fato, dificulta o pagamento de débitos pelos inscritos no Sistema Cofeci-Creci, prejudicando o regular exercício da atividade profissional ou imobiliária;

CONSIDERANDO os Corretores de Imóveis, pessoas físicas e jurídicas, inadimplentes com anuidades e multas junto a seus respectivos Regionais, lançadas ou não em Dívida Ativa;

CONSIDERANDO a necessidade de apresentar alternativa que permita aos inscritos no Sistema Cofeci-Creci regularizarem suas inscrições para que possam exercer normalmente suas atividades;

CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalização profissional a atribuição de regulamentar os critérios para isenção de débitos, recuperação de créditos, parcelamento e concessão de descontos;

CONSIDERANDO a decisão unânime da Diretoria do Cofeci, adotada em reunião realizada dia 31 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos, requisitos e condições necessários à realização de transação extraordinária na cobrança de créditos dos Conselhos Regionais, lançados ou não em Dívida Ativa, englobando anuidades, multas e outros débitos de exercícios anteriores a 2020.

Art. 2º São objetivos da transação extraordinária a que alude o artigo 1º:

I - Superar as dificuldades transitórias de crise econômico-financeira, criada em face do coronavírus (COVID19), para os Corretores de Imóveis, ( continua ... )

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