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Port. ALF/PORTO DE ITAJAÍ 43/20 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 43 de 30.03.2020

D.O.U.: 02.04.2020

Estabelece regras para o atendimento no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí (ALF/ITJ), inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336 e 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e considerando ainda as Instruções Normativas nº 19, de 12 de março de 2020 e nº 21, de 16 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, bem como a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, a Portaria RFB nº 547, de 20 de março de 2020, e ainda a Portaria SRRF09 nº 202, de 25 de março de 2020, resolve:

Art. 1º O atendimento aos cidadãos no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí será prestado no horário das 08:00 às 12:00 horas, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 3º da Portaria SRRF09 nº 202, de 25 de março de 2020.

 
A redação deste artigo foi dada pela Portaria nº 56 de 26.05.2020.

Redação anterior: "Art. 1º O atendimento aos cidadãos no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí será prestado no horário das 13:00 às 16:30 horas, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 3º da Portaria SRRF09 nº 202, de 25 de março de 2020."

Art. 2º O atendimento aos contribuintes será realizado ( continua ... )

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