Dec. Mun. Salvador/BA 32.318/20 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 32.318 de 31.03.2020

DOM-Salvador: 01.04.2020

(Regulamenta a Lei nº 9.488/2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Salvador, e dá outras providências.)

Ementa Oficial: Regulamenta a Lei nº 9.488, de 03 de outubro de 2019, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 9.488, de 03 de outubro de 2019 que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros - STIP, não aberto ao público,

e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no Município de Salvador/BA.

CAPÍTULO II

Seção I
Da Autorização para as Operadoras o STIP

Art. 2º As operadoras que se dispuserem a explorar o Serviço de Transporte Individual Privado - STIP deverão ter cadastro no Município, junto à Secretaria de Mobilidade - SEMOB, e atender aos seguintes requisitos:

I - possuir objeto social compatível ao objeto da realização ou intermediação de serviços de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros;

II - apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais; no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; no caso de sociedade simples, a inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de ( continua ... )

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