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Ato CONDER 10/20 - Ato CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 10 de 30.03.2020

DOE-RO: 01.04.2020

Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para utilização do incentivo tributário sobre a CARNE COM OSSO concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 35, incisos VI e VIII, do Regimento Interno do CONDER, e

Considerando o que está previsto no artigo 78 do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 12.988/2007; e

Considerando ainda às recomendações contidas nos Pareceres nº 14/2020/SEDI-CONSIC e nº 2/2020/SEDI-CONDER, favoráveis a prorrogação do incentivo tributário sobre o produto carne com osso.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 30 de setembro de 2020 o prazo para utilização do incentivo tributário definido nos termos da Resolução nº 003/07/CONDER, de 18 de julho de 2007.

Art. 2º Este Ato será submetida ao Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia na próxima reunião a ser realizada, para conhecimento e deliberação.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

Porto Velho (RO), 30 de março de 2020.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Presidente do ( continua ... )

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