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Ato CGE - RO 31/20 - Ato CONTROLADOR GERAL DO ESTADO - CGE - RO nº 31 de 01.04.2020

DOE-RO: 01.04.2020

Prorroga excepcionalmente o prazo para a complementação do valor da garantia prestada, na forma do parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005, em atendimento ao Decreto nº 24.887/2020 e a Resolução Conjunta nº 02/2020.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018;

Considerando a publicação do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que declara o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19;

Considerando o disposto no art. 3º da Resolução Conjunta nº 002/2020, que autoriza a prorrogação dos Termos de Acordo que concedem regimes especiais por prazo determinado, cujo vencimento ocorra durante a vigência do período de calamidade pública;

Considerando os problemas advindos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, que podem causar dificuldades ao cidadão rondoniense no cumprimento dos prazos de suas obrigações acessórias junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

Considerando que alguns processos foram iniciados no portal do contribuinte, mas não foram protocolizados em Unidade de atendimento SEFIN;

Considerando que muitos processos protocolizados com a finalidade de atualização do valor da garantia prestada, ainda não foram recepcionados na Gerência de Tributação, para análise;

DETERMINA

Art. 1º Fica prorrogado para o último dia do mês subsequente àquele em que se encerrar o estado de calamidade pública, de que trata o Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020 ou outro que vier a substituí-lo, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças, os prazos destinados para o aditamento da garantia ou complementação de informações, dos regimes especiais de Importação autorizados pela Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005, celebrados entre a Coordenadoria da Receita Estadual do Estado de Rondônia e os Contribuintes constantes nos Anexos I e II.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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