x
x
x
Ato CGE - RO 30/20 - Ato CONTROLADOR GERAL DO ESTADO - CGE - RO nº 30 de 01.04.2020

DOE-RO: 01.04.2020

Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a comprovação do recolhimento do valor relativo à atualização anual da UPF/RO, da garantia prestada na forma parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1473 de 13 maio de 2005;

CONSIDERANDO que foi apresentado termo de acordo, no molde atualizado, conforme consta no Anexo Único da Instrução Normativa n 004/2015/GAB/CRE;

CONSIDERANDO que foi apresentado comprovante do pagamento da taxa administrativa;

CONSIDERANDO que o contribuinte não possuí, nesta data, débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual.

CONSIDERANDO que o contribuinte não possuí, nesta data, pendência na entrega do arquivo eletrônico - EFD;

CONSIDERANDO que o contribuinte não possuí, nesta data, pendências relativas a notificações DET ou do Sistema FISCONFORME;

DETERMINA

Art. 1º Ficam renovados por 12 meses o s regimes especiais de Importação autorizados pela Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005, celebrados entre a Coordenadoria da Receita Estadual do Estado de Rondônia e os Contribuintes constantes do Anexo I.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I

 RAZÃO SOCIAL CAD/ ICMS CNPJ PROC. DEFERIDO( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?