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Port. CPENCV/SMS/SMF - Aparecida de Goiânia-GO 18/20 - Port. - Portaria Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Novo Coronavírus, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal Fazenda de Aparecida de Goiânia-GO nº 18 de 26.03.2020

DOM-Aparecida de Goiânia: 31.03.2020

Altera o Calendário Fiscal do exercício de 2020 e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO COMITÊ DE PREVENÇÃO E ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DE GOIÂNIA, juntamente com OS SECRETÁRIOS DA FAZENDA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO URBANA e o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 366 e 381, da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações;

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo coronavírus;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Declaração de situação de emergência em saúde pública no Município de Aparecida de Goiânia, pelo Decreto "N" nº 115, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a fixação do Calendário Fiscal do Município para o exercício de 2020, por meio da Portaria nº 005, de 13 de dezembro de 2019; e

CONSIDERANDO, ainda, que o uso de instrumentos tributários configura meios eficazes para a Administração auxiliar a sociedade, em especial os contribuintes, a enfrentar a crise econômica que decorrerá da crise sanitária advinda do coronovírus,

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar o prazo para pagamento de tributos municipais do exercício de 2020, observando-se o Calendário Fiscal a seguir definido:

I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com fato gerador previsto no art. 73 da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, terá o vencimento prorrogado para as datas do ano-calendário de 2020, a seguir especificado, ( continua ... )

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