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Lei Mun. Manaus/AM 2.594/20 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.594 de 31.03.2020

DOM-Manaus: 31.03.2020

Prorroga o prazo de vencimento de tributos municipais parcelados, autoriza o parcelamento on-line de tributos municipais, dispõe sobre o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica prorrogada por três meses a data de vencimento de parcelas vincendas de parcelamentos ativos de tributos municipais efetuados nos termos de leis municipais.

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º desta Lei anula a contagem do prazo de noventa dias, para fins de inativação de parcelamento atualmente em curso com parcelas em aberto, reiniciando a contagem do referido prazo a partir de 1º de maio de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação disposta no art. 1º desta Lei não se aplica a parcelamento em curso decorrente de lançamento de ofício com desconto para pagamento em cota única.

Art. 3º As disposições dos artigos 1º e 2º desta Lei serão aplicadas a partir de 1º de abril do ano corrente.

Art. 4º Fica autorizado o parcelamento on-line de tributos municipais, sem necessidade de assinatura do Termo de Desistência de Impugnação e de Recurso Administrativo e Judicial, de Confissão de Dívida e de Pedido de Parcelamento, considerando-se tácito o reconhecimento da dívida mediante o pagamento da primeira parcela.

§ 1º. O não recolhimento da primeira parcela ensejará o cancelamento do parcelamento efetuado na forma deste artigo.

§ 2º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá sessenta dias após a data da pactuação efetuada na forma deste artigo, vencendo as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, adiando-se a data de vencimento para o primeiro dia útil subsequente quando qualquer dessas parcelas recair em dia não útil.

§ ( continua ... )

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