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Dec. Mun. Manaus/AM 4.794/20 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.794 de 31.03.2020

DOM-Manaus: 31.03.2020

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.213, de 04 de abril 2017, que concede incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos e fiscais relativos à concessão do incentivo fiscal de que trata Lei nº 2.213, de 4 de abril de 2017, que é uma das principais atividades de fomento às atividades culturais da cidade de Manaus;

CONSIDERANDO Memorando nº 220/2019 - SUBREC/SEMEF, subscrito pelo Subsecretário da Receita;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 015/2019 - GETRI/DIJET/DETRI/SEMEF, que concluiu pela viabilidade técnica e o atendimento aos princípios que regem os tributos e as finanças do município, ratificada pelo Chefe de Divisão de Análise, Julgamento e Estudos Tributários;

CONSIDERANDO o teor disposto no Ofício nº 22/2020 - CMC, acolhido pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0517/2020 - GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo nº 2019.11209.11216.0.064377 (Volume 1) SIGED,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.213, de 04 de abril 2017, que concede incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências.

CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Seção I
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Cultura - CMC a análise dos Projetos Culturais apresentados.

Art. 3º Os Projetos Culturais apresentados para usufruírem dos benefícios tratados na Lei nº 2.213, de 04 de abril 2017, e neste Decreto deverão ser apreciados previamente por comissões especiais de avaliação a serem criadas por ato do Presidente do CMC.

Art. 4º A aprovação final dos Projetos Culturais será realizada pelo Pleno do CMC, composto por 16 (dezesseis) membros, cada um com direito a 1 (um) único voto, e em caso de empate, caberá ao Presidente do CMC o voto qualificado de ( continua ... )

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