x
x
x
Dec. Mun. Barueri/SP 9.117/20 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 9.117 de 31.03.2020

DOM-Barueri: 01.04.2020

Prorroga as datas de vencimento do Imposto Predial e Terrritorial Urbano - IPTU - do exercício de 2020.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.113 de 23 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública no Município;

CONSIDERANDO que a ordem econômica tem a necessidade de assegurar a todos existência digna e o dever do Município de Barueri de garantir mediante políticas públicas a redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 da Lei Complementar Municipal nº 118 de 21 de novembro de 2002.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2020 na forma e nos prazos seguintes:

1ª parcela para 30/06/2020;

2ª parcela para 31/07/2020;

3ª parcela para 31/08/2020;

4ª parcela para 30/09/2020.

Art. 2º Para o pagamento, nas datas acima, os contribuintes deverão emitir a 2ª via dos boletos através do portal de serviços desta prefeitura.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, 31 DE MARÇO DE 2020.

RUBENS FURLAN

PREFEITO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?