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Port. PGM/Teresina - PI 9/20 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/Teresina - PI nº 9 de 31.03.2020

DOM-Teresina: 31.03.2020

Prorroga a Portaria nº 08, de 20 de março de 2020, da Procuradoria-Geral do Município de Teresina - PGM, enquanto permanecer o estado de calamidade pública declarada através do Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020, permanecendo o regime extraordinário com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e garantir o funcionamento das atividades de natureza jurídica e judicial do município neste período emergencial.


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a declaração pública de calamidade no município de Teresina;

CONSIDERANDO que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial nº 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus - Covid-19 compreende idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade pública administrativa é garantido, ainda que incidente a situação de emergência e de calamidade acima indicada,

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a permanência do estado de calamidade no município de Teresina, fica prorrogada, nos termos do seu art. 7º, a Portaria nº 08/2020, da Procuradoria Geral do Município de Teresina, até posterior determinação, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade enquanto durar a vigência do Decreto nº 19.548, de 29 de março de 2020.

Raimundo Eugênio Barbosa dos Santos Rocha, Procurador-Geral do Município ( continua ... )

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