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Port. PGM/Manaus - AM 31/20 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS - PGM/Manaus - AM nº 31 de 31.03.2020

DOM-Manaus: 31.03.2020

(Suspende, excepcionalmente, até 25.4.2020, o atendimento presencial no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Manaus.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS, no uso das atribuições que se lhe são conferidas pelo art. 128, inciso II da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.776, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.779, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o regime temporário de teletrabalho aos agentes públicos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.787, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no município de Manaus para enfrentamento da pandemia do COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.789, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o regime excepcional de teletrabalho aos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Manaus;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de atendimento ao público e regramentos acerca do regime excepcional de teletrabalho aos agentes públicos e teleatendimento ao público, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Manaus;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de prorrogação do prazo de 15 (dias) dias estabelecido no artigo 4º da Portaria nº 029/2020 - PGM, de 17 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso, excepcionalmente, até 25-04-2020, o atendimento presencial no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Manaus, aplicando-se o regime de teletrabalho e teleatendimento ao público, nos termos desta Portaria, alcançando, ( continua ... )

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