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Port. SMT/Natal - RN 21/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 21 de 31.03.2020

DOM-Natal: 01.04.2020

(Prorroga as disposições contidas na Portaria nº 15/2020 - GS/SEMUT que trata, dentre outros, sobre o não atendimento presencial no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 58, II, da Lei Orgânica do Município do Natal;

Considerando a premente necessidade de salvaguardar a saúde dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Tributação, bem com dos contribuintes que diariamente se dirigem ao órgão:

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 03/04/2020 as disposições contidas na portaria nº 15/2020 - GS/SEMUT que trata, dentre outros, sobre o não atendimento presencial no âmbito desta Secretaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

( continua ... )
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