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Port. SUREC/Belo Horizonte-MG 21/20 - Port. - Portaria Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte/MG nº 21 de 31.03.2020

DOM-Belo Horizonte: 01.04.2020

Dispõe sobre o serviço de alteração de titularidade de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município.


O Subsecretário da Receita Municipal no exercício de suas atribuições e considerando a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 037, de 18 de março de 2019, e o disposto no inciso II do § 1º do art. 18 do Decreto nº 17.115, de 17 de maio de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o serviço de alteração de titularidade de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 2º A alteração de titularidade de imóveis registrados no Cadastro Imobiliário do Município deverá ser efetuada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal de Serviços da PBH.

§ 1º. O requerente deverá preencher formulário eletrônico disponível no aplicativo previsto no caput, anexando a documentação exigida no § 1º do art. 4º do Decreto nº 17.115, de 17 de maio de 2019, em formato Portable Document Format - PDF ou do tipo imagem.

§ 2º. Na hipótese dos documentos necessários não serem anexados ao formulário eletrônico, ou se estiverem ilegíveis ou incompletos, ou não se referirem ao imóvel para o qual foi solicitada a alteração da titularidade, o pedido será indeferido.

§ 3º. A alteração de titularidade de que trata este artigo poderá ser requerida para um único imóvel pelo novo titular ou seu representante legal de forma presencial, no BH Resolve, quando:

I - o novo titular for pessoa qualificada como idosa, nos termos legais, ou se tratar de pessoa tutelada ou curatelada;

II - determinada por meio de ordem judicial, devidamente comprovada;

III - da verificação de inoperância do aplicativo de alteração de titularidade disponibilizado no Portal de Serviços da PBH.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 02 de março de 2020.

Belo Horizonte, 31 de março de 2020

Eugênio Eustáquio Veloso ( continua ... )

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