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Dec. Mun. Recife/PE 33.579/20 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 33.579 de 31.03.2020

DOM-Recife: 31.03.2020

Obs.: Edição Extra

Regulamenta a Lei nº 18.701, de 30 de março de 2020, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) previsto na Lei nº 18.650, de 30 de outubro de 2019, em razão de estado de emergência decorrente da pandemia do COVID-19 (coronavírus).


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município do Recife,

DECRETA:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pela Lei nº 18.650, de 30 de outubro de 2019, com redação dada pela Lei nº 18.701, de 30 de março de 2020, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

§ 1º. Ficam excluídos do PPI:

I - os débitos relativos ao ISSQN retido na fonte e não recolhido; e

II - os débitos relativos ao ISSQN que tenham sido objeto de denúncia-crime perante o Poder Judiciário.

§ 2º. Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em andamento, sempre observado o disposto no caput e no § 3º deste artigo.

§ 3º. Ficam incluídos no PPI débitos tributários de competências posteriores à competência de dezembro de 2019, exclusivamente na hipótese de tais débitos estarem inscritos em dívida ativa,

parcelados ou constituídos por lançamento fiscal, e a certidão de dívida ativa, o processo de parcelamento ou o lançamento incluírem débitos relativos ao exercício de 2019 e/ou anteriores.

§ 4º. Ficam incluídos no PPI débitos tributários decorrentes de obrigações acessórias, constituídos até 31 de dezembro de 2019.

§ 5º. Não poderão ser objeto de adesão ao PPI os débitos tributários em fase judicial, que estejam na etapa de destinação do bem à hasta pública.

§ 6º. Nos casos de débitos originados de auto de infração ou notificação fiscal que contenham multa por infração prevista no artigo 134, inciso VII, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

deverá o contribuinte apresentar certidão negativa de distribuição de ações criminais, a qual servirá para atestar os requisitos previstos § 1º, inciso II deste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias

contado da cessação da situação emergencial ou de calamidade pública em saúde pública em que se encontra o município do Recife em razão da pandemia decorrente do covid-19 ( continua ... )

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