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IN RM/Porto Alegre - RS 2/20 - IN - Instrução Normativa Receita Municipal de Porto Alegre/RS nº 2 de 30.03.2020

DOM-Porto Alegre: 01.04.2020

Dispõe sobre a dispensa da apresentação do alvará de localização e funcionamento para fins de ingresso e reingresso das empresas no Simples Nacional.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições regulamentares, Considerando reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no sentido de que a ausência de alvará de funcionamento não configura irregularidade capaz de obstar o ingresso da empresa no Simples Nacional;

Considerando a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador;

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 876, de 3 de março de 2020, que estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório no município de Porto Alegre,

DETERMINA:

Art. 1º A ausência de alvará de localização e funcionamento não é óbice ao ingresso ou reingresso da empresa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 2º O entendimento manifestado no art. 1º aplicar-se-á às solicitações de opção pelo Simples Nacional:

I - com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - em que o término do prazo para formalizar a opção ocorra no ano de 2020, no caso de empresa em início de atividade;

III - ocorridas após a publicação desta instrução.

§ 1º. Para os casos previstos nos incs. I e II deste artigo, o indeferimento de opção para ingresso no Simples Nacional que ocorreu exclusivamente pela ausência de alvará de localização e funcionamento poderá ser revisto, desde que através de impugnação pelo contribuinte, prevista no art. 62-A da Lei Complementar Municipal nº 07/73.

§ 2º. Será reaberto o prazo de 30 dias de impugnação para os casos previstos no § 1º deste artigo, a contar do término da suspensão dos prazos processuais de que trata o art. 7º do Decreto nº 20.504, de 17 de março de 2020.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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