Lei Complementar do Munic�pio de Porto Alegre/RS n� 879 de 27.03.2020 (Estabelece normas gerais para o processo administrativo e normas especiais para a

LC Mun. Porto Alegre/RS 879/20 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Porto Alegre/RS n� 879 de 27.03.2020

DOM-Porto Alegre: 01.04.2020
Estabelece normas gerais para o processo administrativo e normas especiais para a constitui��o de d�vida n�o tribut�ria no �mbito da Empresa P�blica de Transporte e Circula��o (EPTC) e revoga os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 64 e 65 da Lei n� 11.582, de 12 de fevereiro de 2014, e os arts. 19 e 20 da Lei n� 12.162, de 9 de dezembro de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu, no uso das atribui��es que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Org�nica do Munic�pio, sanciono a seguinte Lei:
T�TULO I
DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei Complementar, normas gerais para o processo administrativo e normas especiais para a constitui��o de d�vida n�o tribut�ria da Empresa P�blica de Transporte e Circula��o (EPTC), no �mbito de sua compet�ncia para operar, controlar e fiscalizar o transporte do Munic�pio de Porto Alegre, fixada nos arts. 7�, inc. VI, e 10, da Lei n� 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e altera��es posteriores, visando, em especial, � garantia dos direitos dos administrados e � persecu��o dos fins da Administra��o P�blica Indireta.
T�TULO II
DISPOSI��ES GERAIS
CAP�TULO I
DA COMUNICA��O E DA NOTIFICA��O DOS ATOS
Art. 2� A comunica��o da EPTC com os prestadores dos servi�os de transporte remunerado de passageiros ser� efetuada preferencialmente por meios digitais, salvo nos casos em que, pela natureza do ato, o comparecimento pessoal se mostrar necess�rio.
� 1�. Nos casos permitidos, o cidad�o que figurar como parte demandante ou demandado em processo administrativo poder� cadastrar, mediante o preenchimento de formul�rio contendo sua assinatura e autoriza��o, endere�o de correio eletr�nico (e-mail) para o recebimento de notifica��es e comunica��es diversas.
� 2�. Os prestadores dos servi�os de transporte remunerado de passageiros dever�o manter seus ( continua ... )

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