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Dec. Mun. Santos/SP 8.904/20 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 8.904 de 31.03.2020

DOM-Santos: 01.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao parcelamento especial eletrônico, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de adesão para o parcelamento especial eletrônico previsto no artigo 2º do Decreto nº 8.869, de 27 de fevereiro de 2020, fica alterado, prorrogando-se o término para o dia 30 de abril de 2020.

Art. 2º A adesão deverá ser feita pelo sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santos, endereço eletrônico www.santos.sp.gov.br, no link correspondente, mantendo-se todas as disposições e regramento constantes do Decreto original.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 31 de março de 2020.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de março de 2020.

MARIANA DIEGUES DA SILVA OLIVEIRA

CHEFE DO DEPARTAMENTO - EM ( continua ... )

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